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Prefeitura de Araçariguama afirma que vai regularizar serviço de transporte por aplicativo

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A Prefeitura de Araçariguama divulgou uma nota de explicação no Facebook falando sobre a regulamentação dos transportes por aplicativo na cidade.

Na nota, a administração informou que está regulamentando o serviço de realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados.

Os interessados devem se cadastrar em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede devidamente cadastradas como operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada (OTTC).

A Prefeitura de Araçariguama informou ainda que, nos termos da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, é vedado o contato direto com qualquer motorista ou solicitação de viagem sem uso do aplicativo, que será fiscalizado pela municipalidade e considerado como transporte ilegal de passageiros.

Outras cidades da região também tiveram problemas com os motoristas de aplicativos e usuários, como Sorocaba. Hoje, na cidade, o serviço também é regulamentado.

fonte: São Roque Notícias

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