O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta terça-feira, 28, por meio do desembargador Dr. Oswaldo Luiz Palu, a decisão de manter a liminar ao Hospital São Francisco que pede a Prefeitura de São Roque a devolução de equipamentos e insumos levados pela administração da cidade em forma de aquisição administrativa por meio de decreto de calamidade pública.

A Prefeitura, no dia 28 de março, enviou equipes ao Hospital São Francisco com ordem administrativa, por meio do decreto nº 9228, para adquirir equipamentos do hospital e levá-los à Santa Casa de São Roque, afim de se instalar uma sala de UTI para atendimento a pacientes com coronavírus.

A Prefeitura informou que agiu por meio do decreto que possibilita a requisição de qualquer bem privado em caráter de calamidade púbica com posterior indenização, uma vez, que a unidade não estava em funcionamento.

Já direção do Hospital São Francisco que é particular, informou que ato não foi correto e entrou com ação na Justiça.

Os diretores também entraram com pedido de liminar no Fórum de São Roque solicitando a devolução dos equipamentos.

O pedido foi analisado pelo Juiz de São Roque, Dr. Roge Nain Tenn, que negou a liminar ao Hospital São Francisco.

Assim, os diretores do hospital entraram com novo pedido de liminar, desta vez, no Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhado ao desembargador Dr. Oswaldo Luiz Palu, que decidiu por conceder a liminar obrigando a Prefeitura devolver os equipamentos sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Prefeitura recorreu ao mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, o mesmo desembargador não aceitou as justificativas da Prefeitura e nesta terça-feira, 28, manteve a mesma decisão anterior em conceder a liminar ao Hospital São Francisco, novamente determinando a devolução.

A Prefeitura recorreu novamente e entrou com pedido de suspensão da liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aguarda a decisão.

Outro processo também se encontra e andamento

Além da liminar para a devolução dos equipamentos, há outro recurso do Hospital São Francisco contra a Prefeitura no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJS) que ainda não foi julgado.

Apenas a liminar está sendo decidida no momento, onde na primeira decisão a Justiça de São Roque não concedeu ao Hospital São Francisco o pedido para reaver os equipamentos, tendo depois o Tribunal de Justiça de São Paulo concedendo a liminar ao Hospital São Francisco e agora mantendo a decisão.

Mas, a Prefeitura entrou com o pedido de suspensão da liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e espera o julgamento.

Veja a nota enviada pela Prefeitura na íntegra nesta terça-feira

NOTA OFICIAL – Recurso sobre requisição de equipamentos de UTI/respiradores, ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pedido de liminar aguarda decisão do Superior Tribunal de Justiça

Em relação ao Mandado de Segurança movido pelo Hospital São Francisco contra a requisição administrativa da Prefeitura, a decisão judicial proferida pelo Juiz de São Roque – Dr. Roge Nain Tenn, que negou o pedido de liminar feito pelo Hospital São Francisco, acabou sendo modificada em decisão liminar proferida pelo Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Oswaldo Luiz Palu.

A Prefeitura Municipal de São Roque recorreu, interpondo Agravo Interno. Além disso, recorreu ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para suspensão da execução da decisão liminar.

O Recurso de agravo interno ainda não foi julgado. Apenas os pedidos de reconsideração e de efeito suspensivo foram indeferidos pelo mesmo Magistrado Dr. Oswaldo Luiz Palu, que tinha proferido a decisão anterior e não modificou o seu entendimento.

O recurso aguarda julgamento pelo colegiado do Tribunal – 9ª Câmara de Direito Público.

Em relação ao pedido de suspensão da execução da liminar formulado no Superior Tribunal de Justiça, o Presidente deste Tribunal, Ministro João Otávio de Noronha, ainda não decidiu.

Portanto, não há resultado definitivo sobre o caso, bem como aguarda-se decisão em relação a devolução ou não dos equipamentos, que se encontram instalados na Santa Casa de São Roque, lembrando que a utilização será objeto de indenização em favor do HFS.

O que decidiu o desembargador e o que defende a Prefeitura

Na decisão sobre a liminar, o desembargador Oswaldo Luiz Palu, concede o pedido de devolução dos equipamentos ao Hospital São Francisco afirmando que mantém sua visão do caso entendendo que o município não está em situação clara de emergência da Covid-19.

Assim, não aceitando o pedido da Prefeitura de São Roque para reconsiderar a decisão.

“O município não apresenta situação de clara emergência em decorrência da pandemia instalada pela disseminação do vírus Covid-19, razão pela qual remanesce clara a ação irrazoável na requisição administrativa dos equipamentos hospitalares de propriedade do HOSPITAL SÃO FRANCISCO EIRELI, sendo, assim, que a restituição dos equipamentos não implicará em prejuízo à saúde pública”, afirma o magistrado que finaliza dizendo que o município que, “se necessário realizar a requisição de serviços e (equipamentos decorrentes) impondo os atendimentos de munícipes infectados com covid-19 no referido hospital provado”.

Sobre a retirada de equipamentos do Hospital São Francisco, a Prefeitura se defende e alega que tomou tal decisão devido a “Santa Casa de São Roque ser o único hospital da região que atende ao SUS, o que representa um público de aproximadamente 180 mil pessoas”.

Também que “a requisição administrativa foi realizada porque o Hospital São Francisco ainda não se encontrava em funcionamento”.

Ainda que “as UTIs já estão devidamente instaladas para atendimento à população na Santa Casa de São Roque, com pessoal capacitado para atuar nas áreas de tratamento intensivo; e os números de casos de pacientes infectados pelo Covid-19 no município têm aumentado”.

Assim, a Prefeitura pretende permanecer com os equipamentos e insumos na Santa Casa de Misericórdia de São Roque e depois indenizar o Hospital São Francisco.

Agora, aguardasse a decisão sobre a liminar que está com o ministro Dr. João Otávio de Noronha que deve definir se os equipamentos continuam com a Prefeitura ou se serão devolvidos ao Hospital São Francisco.

fonte: São Roque Notícias