Entenda e relembrem o caso ;

Essa era a Acusação , agora provada que era Incorreta e indevida :

Nas averiguações feitas pelas autoridades, foram encontrados cerca de 15 contratos suspeitos, cada um no valor de aproximadamente dois milhões de reais. Segundo o Delegado da Seccional de Sorocaba, Marcelo Carriel, os contratos eram feitos entre duas ou três empresas do ramo de prestação de serviço de transporte para prefeituras, sendo que o cumprimento dos contratos por parte da contratada era parcial, recebendo por um serviço não entregue em sua totalidade. “O número da frota de veículos que ela cedia a prefeitura, por exemplo, era muito menor do que o contratado. Sendo que ela também não cedia motoristas mesmo sendo paga para tal e o mesmo pode ser dito com relação a gastos com combustível”, afirmou o delegado.

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Defesa da Prefeitura e advogados a época ;

Segundo a Prefeitura de Araçariguama, os contratos firmados em Araçariguama na gestão passada, entre os anos de 2009 e 2014, na Gestão do então Ex-Prefeito Roque Normélio Hoffmann. Com relação a situação dos contratos no tocante ao combustível, o governo da cidade afirma que eles ocorrem em duas modalidades.

“É importante também salientar que os veículos locados são divididos contratualmente em dois tipos, os que abastecem pela Empresa e os abastecidos pela Prefeitura, isso posto.

Por exemplo ambulâncias, logicamente que seria impossível se prever em contrato, quanto vai rodar por dia, então, conforme necessidade a Prefeitura abastece. Já um ônibus ou van, com destino certo de ida e volta, logicamente que pode ser locado com combustível pago pela Empresa”, afirma a prefeitura, que ainda citou que o Tribunal de Contas apontou a regularidade dos Contratos e abastecimmentos .

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Manifestação do Ministério Público de 1 de Setembro de 2021

Segundo consta nos autos, os veículos abastecidos apontados

na exordial acusatória, de placas FQJ 1759, FQS 9174, FQY 5242, FQW 0494,

posteriormente substituídos pelos veículos de placas FCT 3238, FDZ 5235, FPI 2640

E FLC 4764, tratavam-se ambulâncias (fls. 33), cuja contratação está prevista nos

contratos nº 35/2014 e nº 36/2014, que prevê a “Locação de veículo utilitário para

Pick-up – 1.4 adaptado para Ambulância”, com as “despesas diretas e indiretas”

custeadas pela contratada.

Ocorre que, no decorrer da instrução, não se apuraram outras

provas que apontassem que as “despesas indiretas e diretas” descritas no contrato

estariam relacionadas aos combustíveis utilizados pelos veículos, sendo uma espécie

de contrato que previa somente locação, não incluindo que a contratada seria responsável por despesas de combustíveis.

Neste caso, em que não haveria previsão

expressa no contrato a responsabilidade da empresa contratada pelos combustíveis,

competia à Prefeitura os respectivos abastecimentos.

De acordo com a prova testemunhal produzida, existiriam duas

formas de locação de veículos, uma em que haveria simplesmente contratado de

locação e outra que haveria contrato de locação com prestação de serviços, no qual

estaria incluído, além da locação do veículo, fornecimento de combustíveis e

motoristas.

Neste sentido, no caso das ambulâncias, o contrato previa

exclusivamente a locação do veículo (fls. 155/163 e 168/176).

Diante disso, ainda que exista indícios de outras irregularidade

na licitação e execução do contrato de locação de veículos pela Prefeitura de

Araçariguama com a empresa Locaville, certo é que as provas documentais e

testemunhais carreadas não são suficientes para comprovar que os réus desviaram,

em proveito deles, combustível, em valor apurado em R$ 17.823,10 (dezessete mil

oitocentos e vinte e três reais e dez centavos (vide fls. 49/117), pertencentes ao Município de Araçariguama, o que faz surgir dúvida insuperável, a qual, neste

momento processual, deve favorecer aos acusados.

Pelo exposto, requer o Ministério Público seja a presente ação

julgada improcedente, com a absolvição dos réus pelos delitos descritos na

denúncia.

WILSON VELASCO JUNIOR

Promotor de Justiça

Mariana Tudella Nanias

Analista Jurídico

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por WILSON VELASCO JUNIOR

Ouvido a Respeito o Senhor Cristiano Dias disse :

Estou Feliz e de Alma lavada … Agradeço a Deus por restabelecer a Verdade !!!

Nossa Gratidão ao Dr Luiz Mana Moares