De autoria da vereadora Profa. Iara Costa, foi sancionado pelo Executivo Municipal o Projeto de Lei que trata sobre a Dignidade Feminina, agora transformado na Lei 930/2021. A nova lei tem como objetivo conscientizar sobre a importância da higiene íntima feminina, visando à prevenção de doenças e inibir a evasão escolar.

O programa poderá, entre outras medidas, preve o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para alunas matriculadas nas escolas públicas municipais e para mulheres de baixa renda.

A lei irá contribuir para promover a saúde e o bem-estar das alunas da rede pública municipal de ensino, garantindo-lhes a dignidade menstrual, por meio do acesso aos meios adequados de higiene pessoal. Além disso, será um importante instrumento de prevenção ao absenteísmo e à evasão escolar, evitando prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual. Importante salientar que medida análoga foi recentemente adotada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.797, de 18/06/2021, que estabeleceu o programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.

A vereadora Iara Costa usou a Tribuna na sessão desta 3ª feira e comemorou a lei, afirmando que se trata de uma importante conquista para o município e, em especial, para as mulheres – jovens ou não – que precisam desse atendimento.

Indicações

Durante a realização da 31ª sessão Ordinária da Câmara Municipal ocorrida na 3ª feira, 5, foram apresentadas Indicações pelos seguintes vereadores:

• Vereadores Nadivan Ferreira Maia, Milton Borracheiro, Helton da Van, Celso Ursulino – Indicação Nº 374/2021 – Assunto: Solicitamos a Prefeitura Municipal, Estudo para viabilidade de Projeto de Lei que autoriza, o pagamento de abono salarial, no valor de R$ 150,00, aos servidores e funcionários públicos municipais.
• Vereadores Paulo Volcov, Baixinho, Lili Marques, Profª Iara Costa, Dr. Marco Dal Bello, Helton da Van, Celso Ursulino, Mario Santos, Ademario Jesus Mendes, Milton Borracheiro Indicação Nº 375/2021 – Assunto: Solicitamos a Prefeitura Municipal, que seja feita a manutenção, cascalhamento e ajuste de nível de garagem da Rua Mandarim, no bairro Santa Ella.
• Vereadores Baixinho, Lili Marques, Paulo Volcov, Ademario Jesus Mendes, Dr. Marco Dal Bello, Helton da Van, Celso Ursulino, Milton Borracheiro, Mario Santos, Profª Iara Costa – Indicação Nº 376/2021 – Assunto: Solicitamos a Prefeitura Municipal, que seja realizado o estudo para a pavimentação asfáltica da rua Basílio Bejamin de Castro, no Bairro Chácara Dora.

Com as informações do Mundo N