A Prefeitura de Araçariguama, por meio da Secretaria de Educação, encaminhou para a Câmara de Vereadores a proposta de Projeto de Lei para a “Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD) e Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUNPED)”.

A criação deste Conselho tem por objetivo cumprir com estratégias da Meta 4 do Plano Municipal de Educação (PME), que trata da Educação Especial e Inclusiva.

O Conselho será um espaço de participação democrática que realizará ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência mediante a articulação e o diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

Caberá aos conselheiros atuar na sensibilização da sociedade em geral acerca da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental, entre outros atributos.

A iniciativa tem a finalidade de apoiar a participação social na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo assim para a construção, afirmação e consolidação do exercício da cidadania plena da pessoa com deficiência.

Salientamos que o Projeto de Criação do Conselho passará por votação na Câmara de Vereadores de Araçariguama.